Credor: ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 19.756.665/0001-58
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/01/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de empresa de serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando representar o Município nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos vinculados à Secretaria Executiva de Gabinete, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município, em especial: a) Assistir o Município na elaboração, protocolização e acompanhamento de processos judiciais de interesse da municipalidade, em trâmite em primeira e segunda instância, nas esferas Estadual e/ Federal, sem prejuízo da atuação nos Tribunais Superiores sediados em Brasília-DF; b) Representar o Município nos processos de interesse da Administração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União; c) Elaborar, interpor e acompanhar impugnações, defesas e recursos, junto aos órgãos fazendários da Receita Federal no Estado do Pará, referente a processos administrativos e/ou judiciais, previdenciários/Fiscais opostos em desfavor da municipalidade; d) Prestação de serviços na área de dívida ativa e execução fiscal, mediante assessoria, consultoria administrativa e judicial; e) Atuar preventiva e repressiva, em assuntos relacionados à gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos, com atuação em órgãos e Autarquias vinculadas à União, órgãos de Controle e Entidades Federais.
Data da Rescisão: 30/05/2022
Formalização da decisão: O Município de Oriximiná, por meio da Prefeitura de Oriximiná, torna público para conhecimento dos interessados que fica RESCINDIDO O CONTRATO Nº 001/2021, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021-PMO, celebrado com a empresa ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com o objeto: prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando representar o Município nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos vinculados à Secretaria Executiva de Gabinete, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município, em especial: a) Assistir o Município na elaboração, protocolização e acompanhamento de processos judiciais de interesse da municipalidade, em trâmite em primeira e segunda instância, nas esferas Estadual e/ Federal, sem prejuízo da atuação nos Tribunais Superiores sediados em Brasília-DF; b) Representar o Município nos processos de interesse da Administração junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União; c) Elaborar, interpor e acompanhar impugnações, defesas e recursos, junto aos órgãos fazendários da Receita Federal no Estado do Pará, referente a processos administrativos e/ou judiciais, previdenciários/Fiscais opostos em desfavor da municipalidade; d) Prestação de serviços na área de dívida ativa e execução fiscal, mediante assessoria, consultoria administrativa e judicial; e) Atuar preventiva e repressiva, em assuntos relacionados à gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos, com atuação em Órgãos e Autarquias vinculadas à União, Órgãos de Controle e Entidades Federais. FUNDAMENTO: Artigo 78, inciso XII, c/c artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. A rescisão contratual entra em vigor a partir da data de sua publicação.
