Compete a Assessoria Tributária: I - Opinar sobre a atualização da planta de valores imobiliários do Município; II - Participar da programação, execução e controle do lançamento e cobrança dos tributos municipais; III - Encaminhar à Procuradoria Geral do Município as demandas referentes ao lançamento e cobrança da Divida Ativa, acompanhadas de parecer sobre a legalidade do crédito tributário. IV - Assessorar a Secretaria de Finanças na elaboração dos projetos que visem manter atualizado o Código Tributário do Município; V - Apreciar, em primeira instância os recursos oferecidos pelos contribuintes, referentes à incidência e cobrança dos tributos municipais; VI - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.