DECRETO: 097/2018
Data do decreto: 24/07/2018
Descrição: FICA CRIADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CPPAD, QUE SERÁ COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS, A SEREM DESIGNADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM AS FUNÇÕES DE APURAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTAURAR O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECOMENDAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ALÉM DE INSTAURAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
