DECRETO: 113/2021
Data do decreto: 13/01/2021
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 GABS/SEFIN QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 COM A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.