Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 373/2011
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2011
Descrição: Regulamenta A Lei nº 7.302, de 11 de maio de 2010, que instituiu o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no Município de Oriximiná.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA