DECRETO: 614/2021
Data do decreto: 22/12/2021
Descrição: Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, os preços do m² (metro quadrado) de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição de Resíduos Sólidos Domiciliares TCRD, para o exercício fiscal de 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 9.111, de 28 de setembro de 2017.
