Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 615/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2021
Descrição: Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício fiscal de 2022, nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 9.111/2017 de 28 de setembro de 2017.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA