Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 633/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2021
Descrição: REGULAMENTA O ART. 8º E SEGUINTES - DA LEI MUNICIPAL Nº 9.419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021; EM CARATER EXCEPCIONAL; PAGAMENTO ABONO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA