DECRETO: 101/2022
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: DECRETA A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE, ENTRE OUTROS E A ATRACAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO NO CAIS DE ARRIMO NO PERIMETRO COMPREENDIDO ENTRE A TRAVESSA CARLOS MARIA TEIXEIRA E A RAMPA DO TERMINAL HIDROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
