Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 287/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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