DECRETO: 650/2022
Data do decreto: 12/09/2022
Descrição: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, O PORTA DOCUMENTO FUNCIONAL E O DISTINTIVO DE IDENTIFICAÇÃO AOS FISCAIS DE TRIBUTOS, DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
