Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 724/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2022
Descrição: Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei Municipal n° 9.468, de 06 de outubro de 2022, na forma que especifica.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA