DECRETO: 730/2022
Data do decreto: 23/12/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 8.866, de 14 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários CMRM.
