DECRETO: 734/2022
Data do decreto: 29/12/2022
Descrição: ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS TLFF, DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS TLFA, DA TAXA DE LICENÇA, REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA TLIFS E DA TAXA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE TEACA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
