DECRETO: 001/2023
Data do decreto: 02/01/2023
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 007/2019, QUE REGULAMENTOU OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.684/2012, QUE INSTITUIU A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
