Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 012/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 13/01/2023
Descrição: Nomear nos termos do inciso II, do art. 9°, do Regime Jurídico Único RJU, de 20 de dezembro de 1999, a Senhora DOMÊNICA SILVA ALMEIDA, para exercer o cargo de Procuradora Geral do Município.
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