Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 058/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 20/02/2023
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR EROSÃO CONTINENTAL - BOÇOROCAS (COBRADE 1.1.4.3.3), CONFORME IN/MDR 36/2020 E DECRETO ESTADUAL Nº 891/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA