DECRETO: 069/2023
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS CMRM, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.866, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
