DECRETO: 091/2023
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: ESTABELECE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI, PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO NFS-e, RECEPCIONANDO O ARTIGO 106-A DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
