Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 258/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2023
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA