Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 007/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO MODELO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS RELATIVOS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA