DECRETO: 045/2019
Data do decreto: 20/03/2019
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 002/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.111/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.