DECRETO: 027/2018
Data do decreto: 09/03/2018
Descrição: MODIFICA A REDAÇÃO: DA ALÍNEA B DO ARTIGO 3º E DO CAPUT DO ARTIGO 4º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º, TODOS DO DECRETO Nº 004/2018, DE 18 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2018, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
