Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 135/2018
Informações do decreto
Data do decreto: 14/11/2018
Descrição: DISCIPLINA AS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PEDIDO DE LANÇAMENTO DO ITBI E DE SUA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA