Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 146/2018
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2018
Descrição: REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – NF-E DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA