DECRETO: 053/2019
Data do decreto: 25/04/2019
Descrição: REVOGA O DECRETO Nº 045/2019 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 002/2019, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2019, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.111/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
