Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 162/2013
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2013
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 7.684, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUIU A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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