Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 115/2017
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E A BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA