Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 211/2017
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2017
Descrição: “REGULAMENTA O ART. 197 DA LEI COMPLEMENTAR N° 4.854/1986, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS”.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA