Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 212/2017
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164 DE 04 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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