DECRETO: 225/2017
Data do decreto: 03/10/2017
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 9.091 DE 19 DE MAIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ