Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 130/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2019
Descrição: “REGULAMENTA O ART. 382 DA LEI COMPLEMENTAR N° 9.111/2017, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS”.
   

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA