Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO: 014/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 04/02/2020
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 15 E 16 DA LEI 2.610 DE 27 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE.
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