DECRETO: 049/2020
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 189/2019, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9.111/2017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
