LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9354/2020
Informações das publicações
Data: 25/09/2020
Número: 9354
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, DE BEM IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.