Publicações

LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9360/2020
Informações das publicações
Data: 30/09/2020
Número: 9360
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA