LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9369/2020
Informações das publicações
Data: 05/10/2020
Número: 9369
Exercício: 2020
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.
