LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6554/2003
Informações das publicações
Data: 19/05/2003
Número: 6554
Competência: MAIO
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A VAREJO, NAS PROXIMINDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ WANZELLER.