LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6542/2003
Informações das publicações
Data: 07/04/2003
Número: 6542
Competência: ABRIL
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 3.429, DE 12 DE JUNHO 1980, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO.
