LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6603/2004
Informações das publicações
Data: 10/11/2004
Número: 6603
Competência: NOVEMBRO
Exercício: 2004
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GRADE DE PROTEÇÃO NOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE COLETA DE LIXO, PARA OS EMPREGADOS QUE PERMANECEM NA PARTE INTERNA OU EXTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELLER.
