LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6601/2004
Informações das publicações
Data: 22/10/2004
Número: 6601
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2004
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, E SEUS §§ 1º E 3º, DO ART. 3º, E REVOGAÇÃO DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.538, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
