LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6598/2004
Informações das publicações
Data: 14/10/2004
Número: 6598
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2004
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIO ESTABELECER NO ORÇAMENTO PERÍODO MÍNIMO DE GARANTIA PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ WANZELLER.