LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6689/2005
Informações das publicações
Data: 11/07/2005
Número: 6689
Competência: JULHO
Exercício: 2005
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO ITEM XIII DO ART. 28 E ITEM 13 DO ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 6.650/2004.