LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9379/2021
Informações das publicações
Data: 10/04/2021
Número: 9379
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL FINANCEIRO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE PROTEÇÃO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
