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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6652/2005
Informações das publicações
Data: 31/03/2005
Número: 6652
Competência: MARÇO
Exercício: 2005
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA