LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6575/2003
Informações das publicações
Data: 18/12/2003
Número: 6575
Exercício: 2003
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5.308/92, que dispõe sobre a ocupação, utilização e alienação das Terras pertencentes a Zona Urbana da Gleba Patrimonial do Município.
