LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6926/2006
Informações das publicações
Data: 18/10/2006
Número: 6926
Competência: OUTUBRO
Exercício: 2006
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.