LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9419/2021
Informações das publicações
Data: 22/12/2021
Número: 9419
Exercício: 2021
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018 DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ FMEO, INSTITUI O ABONO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
