LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9424/2022
Informações das publicações
Data: 05/01/2022
Número: 9424
Exercício: 2022
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITOS EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLÍNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO WANZELLER.
