LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9429/2022
Informações das publicações
Data: 10/03/2022
Número: 9429
Exercício: 2022
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.